REsp 2181328 - DECISAO

REsp 2181328 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional, com base no conjunto probatório, corretamente concluiu que não houve demonstração de que a COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO participou do fato gerador das contribuições sociais (período 11/2005 a 06/2007), não sendo preenchidos os requisitos do art.124, I, do CTN para responsabilização solidária; determinou-se, contudo, que a execução fiscal pode prosseguir, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição sobre bens essenciais ao plano de recuperação, e afastou-se a necessidade de reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO; Devedora Originária / Recuperanda: ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S. A.; Recuperanda: KELBE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recuperanda: S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL; Recuperanda: BRAZIL ETHANOL LEÃO PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Recuperação Judicial E Efeitos Sobre Execução Fiscal, Competência Do Juízo Recuperacional, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Confusão Patrimonial Recuperação Judicial E Efeitos Sobre Execução Fiscal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO

Recorrida

ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S. A.

Devedora Originária / Recuperanda

KELBE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recuperanda

S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL

Recuperanda

BRAZIL ETHANOL LEÃO PARTICIPAÇÕES S/A

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para empresa integrante do mesmo grupo econômico
  2. 2 demonstração da participação no fato gerador exigida pelo art. 124, I, do CTN
  3. 3 efeitos do deferimento da recuperação judicial sobre a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional, com base no conjunto probatório, corretamente concluiu que não houve demonstração de que a COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO participou do fato gerador das contribuições sociais (período 11/2005 a 06/2007), não sendo preenchidos os requisitos do art.124, I, do CTN para responsabilização solidária; determinou-se, contudo, que a execução fiscal pode prosseguir, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição sobre bens essenciais ao plano de recuperação, e afastou-se a necessidade de reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial