REsp 2183887 - DECISAO

REsp 2183887 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre a alegação da Fazenda de que a contribuinte teria concorrido para a omissão no recolhimento do imposto ao não declarar os valores; tal omissão no acórdão exige rejulgamento dos embargos de declaração fazendários para que se verifique se há responsabilidade da contribuinte por contribuição à omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ACIONANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento De Embargos De Declaração Fazendários
Outcome
Recurso especial provido em parte; determinado o retorno ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração fazendários no ponto indicado pela recorrente (Fazenda Nacional).
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Retenção Na Fonte, Sanções Pecuniárias, Boa Fé Do Contribuinte, Pagamento Extemporâneo Pela Fonte Pagadora, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Retenção Na Fonte Sanções Pecuniárias Boa Fé Do Contribuinte Pagamento Extemporâneo Pela Fonte Pagadora Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ACIONANTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Rejulgamento De Embargos De Declaração Fazendários

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a contribuinte contribuiu para a omissão no recolhimento do imposto comprometeu a prestação jurisdicional
  2. 2 Se a boa-fé do contribuinte, diante de informação incorreta prestada pela fonte pagadora, afasta a aplicação de sanções pecuniárias
  3. 3 Se o pagamento extemporâneo pela fonte pagadora pode ser considerado para fins de abatimento do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre a alegação da Fazenda de que a contribuinte teria concorrido para a omissão no recolhimento do imposto ao não declarar os valores; tal omissão no acórdão exige rejulgamento dos embargos de declaração fazendários para que se verifique se há responsabilidade da contribuinte por contribuição à omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; determinado o retorno ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração fazendários no ponto indicado pela recorrente (Fazenda Nacional).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários no ponto em que se alega que a contribuinte concorreu para a omissão no recolhimento do imposto