AREsp 2517288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por deserção em razão de preparo irregular e ausência de comprovação do recolhimento das custas no momento oportuno; não se admitiu a juntada posterior de documento imprescindível cujo ônus de apresentar incumbia à recorrente; além disso, mesmo superáveis esses óbices, o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e ocorreu ausência de prequestionamento, atraindo aplicação das súmulas do STF indicadas.

Parties
Recorrente/agravante: PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA; Recorrida: UNIÃO; Devedor Originário: FECHADURAS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por deserção)
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Formação De Grupo Econômico, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Formação De Grupo Econômico Preparo Recursal Deserção +2 more

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Parties

PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrida

FECHADURAS BRASIL S/A

Devedor Originário

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção em razão de preparo irregular
  2. 2 aplicabilidade da interrupção da prescrição em caso de sucessão de estabelecimento comercial
  3. 3 caracterização de grupo econômico e responsabilidade solidária dos integrantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por deserção em razão de preparo irregular e ausência de comprovação do recolhimento das custas no momento oportuno; não se admitiu a juntada posterior de documento imprescindível cujo ônus de apresentar incumbia à recorrente; além disso, mesmo superáveis esses óbices, o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e ocorreu ausência de prequestionamento, atraindo aplicação das súmulas do STF indicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por deserção)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.