REsp 1949716 - DECISAO

REsp 1949716 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Inconstitucionalidade Do Decreto Lei Nº 1.736/79, Prequestionamento, Súmula 126 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Responsabilidade Tributária Inconstitucionalidade Do Decreto Lei Nº 1.736/79 Prequestionamento Súmula 126 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 constitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79
  3. 3 aplicação das Súmulas 126 e 211 do STJ