AREsp 2972765 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo agiu dentro de sua competência ao examinar os...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, IPVA, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária IPVA Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Arguição De Inconstitucionalidade

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 atribuição de responsabilidade pelo IPVA do alienante

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal a quo agiu dentro de sua competência ao examinar os pressupostos de admissibilidade, e o Tema 1.118/STJ não se ajusta plenamente ao caso em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo local que tratava da responsabilidade tributária.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.