AREsp 2684200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente baseado em legislação municipal (Lei Municipal nº 3.825/2017 e Decreto Municipal nº 10.629/2017) que reconheceu a responsabilidade do Município pelas obrigações da Cursan, fundamento esse não impugnado pelo recorrente; ademais, a alteração do julgado demandaria exame de legislação local vedado em recurso especial (aplicação análoga das Súmulas 280 e 283 do STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUBATÃO; Executada: CURSAN COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO; Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Imunidade Recíproca, Liquidação De Sociedade De Economia Mista, Remessa Oficial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Ao Direito Local
Processual Civil Direito Tributário Direito Societário Direito Municipal Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Imunidade Recíproca Liquidação De Sociedade De Economia Mista +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Agravante

CURSAN COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO

Executada

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Município pelos débitos da sociedade de economia mista CURSAN
  2. 2 Natureza da responsabilidade (subsidiária vs. solidária) do Município
  3. 3 Admissibilidade de discussão sobre imunidade recíproca sem concordância da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente baseado em legislação municipal (Lei Municipal nº 3.825/2017 e Decreto Municipal nº 10.629/2017) que reconheceu a responsabilidade do Município pelas obrigações da Cursan, fundamento esse não impugnado pelo recorrente; ademais, a alteração do julgado demandaria exame de legislação local vedado em recurso especial (aplicação análoga das Súmulas 280 e 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.