REsp 2264544 - DECISAO

REsp 2264544 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a simples existência de grupo econômico ou indícios como coincidência de sócios e endereços não basta para imputar responsabilidade tributária solidária; é necessária a prova de interesse comum no fato gerador exigida pelo art. 124 do CTN e, para redirecionamento quando não houve lançamento em nome da pessoa, exige-se a comprovação de abuso de personalidade (art. 50 CC) e instauração do incidente de desconsideração, não sendo possível reexaminar o conjunto probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial; Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Tributária Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva em execução fiscal por suposto grupo econômico de fato
  2. 2 necessidade de prova de interesse comum no fato gerador para responsabilização solidária (art. 124 do CTN)
  3. 3 aplicação do art. 50 do Código Civil para caracterizar abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ: a simples existência de grupo econômico ou indícios como coincidência de sócios e endereços não basta para imputar responsabilidade tributária solidária; é necessária a prova de interesse comum no fato gerador exigida pelo art. 124 do CTN e, para redirecionamento quando não houve lançamento em nome da pessoa, exige-se a comprovação de abuso de personalidade (art. 50 CC) e instauração do incidente de desconsideração, não sendo possível reexaminar o conjunto probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial