AREsp 2968857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais para resolver a controvérsia; alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente o prequestionamento das matérias suscitadas (art.85, §10, do CPC e demais), não é possível conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e afastou a condenação em honorários em razão da perda de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (relativo a Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Segunda Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Perda De Objeto, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Omissão De Fundamentação Perda De Objeto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (relativo a Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Segunda Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento da matéria referente ao art. 85, §10, do CPC
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais para resolver a controvérsia; alterar a conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente o prequestionamento das matérias suscitadas (art.85, §10, do CPC e demais), não é possível conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e afastou a condenação em honorários em razão da perda de objeto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial