REsp 1997780 - DECISAO

REsp 1997780 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão do recorrente demandaria nova análise do conjunto probatório (documental e testemunhal) sobre a existência de poderes de administração, reexame vedado pela Súmula 7 desta Corte; assim mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que ambos os réus participavam da administração da empresa.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO MATEUS DE CARVALHO LOPES; Corréu: JOSÉ ORESTES BOZELLI; Empresa: ISOLUCKS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária (art. 135 Ctn), Valoração Da Prova, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Responsabilidade Tributária (art. 135 Ctn) Valoração Da Prova Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LEANDRO MATEUS DE CARVALHO LOPES

Agravante/recorrente

JOSÉ ORESTES BOZELLI

Corréu

ISOLUCKS DO BRASIL LTDA

Empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante exercia poderes de administração na empresa para fins de aplicação do art. 135 do CTN
  2. 2 Se houve violação ao princípio da valoração da prova e necessidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão do recorrente demandaria nova análise do conjunto probatório (documental e testemunhal) sobre a existência de poderes de administração, reexame vedado pela Súmula 7 desta Corte; assim mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que ambos os réus participavam da administração da empresa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.