AREsp 2592712 - DECISAO

AREsp 2592712 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o caso foi fundamentado de modo claro e suficiente; constatou documentalmente que a recorrida era sócia minoritária e não exercia funções de administração ou gerência à época da constituição do crédito tributário, razão pela qual afastou sua...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: Marília Veloso Cantanhede; Pessoa Jurídica Executada: Armarinhos São Pedro LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária (art.135 Do Ctn), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios (sucumbência E Causalidade), Ônus Da Prova, Omissão (art.1.022 Cpc), Obstáculo De Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária (art.135 Do Ctn) Redirecionamento Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios (sucumbência E Causalidade) Ônus Da Prova Omissão (art.1.022 Cpc) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

Marília Veloso Cantanhede

Recorrida

Armarinhos São Pedro LTDA

Pessoa Jurídica Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pessoal do sócio com fundamento no art. 135 do CTN
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o caso foi fundamentado de modo claro e suficiente; constatou documentalmente que a recorrida era sócia minoritária e não exercia funções de administração ou gerência à época da constituição do crédito tributário, razão pela qual afastou sua responsabilização nos termos do art. 135 do CTN, cuja reavaliação demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto aos honorários, manteve-se a condenação da Fazenda Pública em razão da procedência dos embargos à execução (princípio da sucumbência), sendo inaplicável, no caso, a aplicação subsidiária do princípio da causalidade; por fim, conheceu-se do agravo para...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.