AREsp 1747182 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. 173-174, e-STJ): ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS Débito oriundo de filial Possibilidade de a matriz responder solidariamente A criação de filiais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas - Precedentes - PROTESTO DE CDA Possibilidade - Inteligência do art. 1º, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.492/97, incluído pela Lei Federal n. 12.767/12, e do art. 151, II, do Código Tributário Nacional - Decisões do C. Órgão Especial deste E. Tribunal (Arguição de Inconstitucionalidade n. 0007169-19.2015.8.26.0000), do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 777 dos Recursos Repetitivos) e do E. Supremo Tribunal Federal (ADI n. 5.135/DF) Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos Art. 252 RITJSP Recurso desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 203, e-STJ). Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, que, "(..) no caso sub examen, houve contrariedade dispositivos da Lei n.º 5.172/66 - Código Tributário Nacional" (fl. 215, e-STJ). In verbis: Em consulta ao sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, constata-se que a devedora do crédito tributário não é a Recorrente, mas sim a empresa Brigatta Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - CNPJ n.º 08.069.249/0001-65. A única proximidade de tal empresa com a Recorrente, está no fato de ambas, em períodos distintos, vieram a ocupar um mesmo imóvel no Município de Mirandópolis, sendo que atualmente, a Recorrente mantém um de seus estabelecimentos no local. Deve-se ressaltar, mais uma vez, que não há qualquer vínculo entre as empresas a ensejar que a cobrança do débito recaia sobre a recorrente, sendo certo que a efetiva devedora, mesmo não estando mais estabelecida na Avenida São Paulo - Mirandópolis, poderia ser localizada pela simples consulta de sua razão social no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP (..) Assim sendo, forçoso é de se concluir que a Recorrente, não tendo qualquer vínculo com a devedora autuada pela Recorrida, não poderia ser responsabilizada pelo crédito tributário estadual, a qualquer título ou forma. Verifica-se no v. acórdão recorrido que "depreende-se do auto de infração e imposição de multa, que a empresa Brigatta Indústria e Comércio de Alimentos LTDA foi autuada por débito decorrente de ICMS no valor de R$35.659,86 (fls. 56/59). O mesmo documento indica a parte autora como responsável solidário do tributo devido. Isto porque, o documento de fls.92/98 demonstra que a autora realizou a abertura de filial (NIRE 35905240021 CGC24.396.886/0021-46) situada no mesmo endereço da empresa autuada, sendo certa a existência da sucessão empresarial, tal como afirmado pela fazenda requerida". Da leitura do trecho acima transcrito, compreende que os nobres Desembargadores entenderam que a Recorrente - COMERCIAL CENTERMIX LTDA, sociedade com sede em São Paulo/SP, na Av. Forte do Leme, 1150, inscrita no CNPJ sob o nº 24.396.886/0001-00, é a empresa matriz, da qual a COMERCIAL CENTERMIX LTDA, com endereço na Av. São Paulo, nº722, município de Mirandópolis/SP, inscrita sob o CNPJ nº 24.396.886/0021-46, é uma de suas filiais. E, sob o argumento de que a matriz responde solidariamente pelos débitos fiscais decorrentes da filial, legitimam a cobrança dos débitos em cobro da Recorrente. Entretanto, em consulta aos autos constata-se que tal entendimento é equivocado. Contrarrazões às fls. 223-230, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3 de dezembro de 2020. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF. (..) 2. Não se conhece da irresignação que não indica nas razões do apelo nobre qual o dispositivo de lei federal teria sido violado. Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. (..) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1149976/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/09/2010). No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 174-175): Narra o autor, em breve relato que, em 24 de setembro de 2018, teve conhecimento do protesto estadual, decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4104314, o qual consubstanciou a lavratura da Certidão de Divida Ativa nº 1.257.222.597, levada a protesto pela requerida. Contudo, não possui relação jurídica com a parte requerente, visto que a devedora é outra empresa (Brigatta Ind. E Com. Ltda.). Acrescentou que, em períodos distintos, a autora e esta empresa ocuparam o mesmo imóvel. Portanto, não sendo parte da relação jurídica imposta, pretende a procedência da ação para que seja cancelado o protesto, com a consequente exclusão do débito tributário indevidamente lançado em seu nome. (..) Adotam-se, portanto, os fundamentos expostos na sentença e abaixo transcritos: (..) Depreende-se do auto de infração e imposição de multa, que a empresa Brigatta Indústria e Comércio de Alimentos LTDA foi autuada por débito decorrente de ICMS no valor de R$35.659,86 (fls. 56/59). O mesmo documento indica a parte autora como responsável solidário do tributo devido. Isto porque, o documento de fls. 92/98 demonstra que a autora realizou a abertura de filial (NIRE 35905240021 CGC 24.396.886/0021-46) situada no mesmo endereço da empresa autuada, sendo certa a existência da sucessão empresarial, tal como afirmado pela fazenda requerida. Come feito, tem-se o seguinte panorama. A autora COMERCIAL CENTERMIX LTDA, sociedade com sede em São Paulo/SP, na Av. Forte do Leme, 1150, inscrita no CNPJ sob o nº 24.396.886/0001-00 é a empresa matriz, da qual a COMERCIAL CENTERMIX LTDA, com endereço na Av. São Paulo, nº722, município de Mirandópolis/SP, inscrita sob o CNPJ nº 24.396.886/0021-46, é uma de suas filiais. Assim, indaga-se se empresa matriz responderia solidariamente por débitos fiscais decorrentes da filial, ou se esta é considerada contribuinte autônoma, perante a lei. A despeito da controvérsia que recai sobre o tema, filio-me ao entendimento de que, embora possuam inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas distintas, a matriz e a filial compõem a mesma pessoa jurídica. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Assim, afasta-se de ideia de simples valoração da prova, concluindo tratar-se de pura análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que, como é cediço, é vedado na estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.