AREsp 2819271 - DECISAO

AREsp 2819271 - DECISAO

A Corte de origem fundamentou, com base na presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo e na impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, a responsabilização dos dirigentes pela motivação do auto de infração e pelo arrolamento, cujo critério (valor do débito e ultrapassagem de 30% do patrimônio) estava demonstrado; ademais, faltou prequestionamento sobre outras alegações, impedindo o conhecimento do recurso especial. Por essas razões, não há ilegalidade a ser sanada no especial, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrantes: Impetrantes; Apelante: União Federal; Paola Moreno Giglioti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Dirigentes, Mandado De Segurança, Arrolamento De Bens, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Administrativo Responsabilidade Tributária De Dirigentes Mandado De Segurança Arrolamento De Bens Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Impetrantes

Impetrantes

União Federal

Apelante

Paola Moreno Giglioti

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecimento De Agravo Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade tributária de diretores, gerentes e representantes da sociedade
  2. 2 Validade e legalidade do arrolamento administrativo de bens (Lei nº 9.532/1997)
  3. 3 Possibilidade de apreciação em mandado de segurança sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A Corte de origem fundamentou, com base na presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo e na impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, a responsabilização dos dirigentes pela motivação do auto de infração e pelo arrolamento, cujo critério (valor do débito e ultrapassagem de 30% do patrimônio) estava demonstrado; ademais, faltou prequestionamento sobre outras alegações, impedindo o conhecimento do recurso especial. Por essas razões, não há ilegalidade a ser sanada no especial, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial