REsp 1491638 - DECISAO

REsp 1491638 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os autos demonstraram a prática de declarações de compensação fraudulentas pelo recorrido na condição de Presidente da mantenedora, autorizando o redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art.135, III, do CTN; as teses levantadas demandariam reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; demais fundamentos invocados pelo recorrente (art.4º, §3º da Lei 6.830/1980, art.135, II e art.142 do CTN) não comportam amparo para o pedido recursal; não há lei posterior mais benigna que reduza a penalidade, de modo que a multa de 150% é aplicável; por estarem presentes fundamentos múltiplos suficientes e por o recurso não atacar todos eles, aplica-se a...

Parties
Recorrente; Ex Presidente Da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (mantenedora Da Universidade Luterana Do Brasil Ulbra): DELMAR STAHNKE; Pessoa Jurídica (mantenedora): Comunidade Evangélica Luterana São Paulo; Sociedade Executada; Devedora: Universidade Luterana do Brasil (ULBRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Dirigentes, Compensação Tributária Considerada Não Declarada, Multa Isolada Por Compensação Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Fraude À Fazenda Pública, Aplicação Das Súmulas 7, 83 E 284, Retroatividade Da Lei Mais Benigna
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Dirigentes Compensação Tributária Considerada Não Declarada Multa Isolada Por Compensação Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Fraude À Fazenda Pública +2 more

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Parties

DELMAR STAHNKE

Recorrente; Ex Presidente Da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (mantenedora Da Universidade Luterana Do Brasil Ulbra)

Comunidade Evangélica Luterana São Paulo

Pessoa Jurídica (mantenedora)

Universidade Luterana do Brasil (ULBRA)

Sociedade Executada; Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal contra ex-presidente com fundamento no art. 135, III, do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/1980 (benefício de ordem)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os autos demonstraram a prática de declarações de compensação fraudulentas pelo recorrido na condição de Presidente da mantenedora, autorizando o redirecionamento da execução fiscal com fundamento no art.135, III, do CTN; as teses levantadas demandariam reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; demais fundamentos invocados pelo recorrente (art.4º, §3º da Lei 6.830/1980, art.135, II e art.142 do CTN) não comportam amparo para o pedido recursal; não há lei posterior mais benigna que reduza a penalidade, de modo que a multa de 150% é aplicável; por estarem presentes fundamentos múltiplos suficientes e por o recurso não atacar todos eles, aplica-se a...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/1973 e em autos de embargos à execução fiscal
  • Publique-se. Intimem-se.