REsp 1520767 - DECISAO

REsp 1520767 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo registro da renúncia do diretor na Junta Comercial e não estando demonstrado excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, o mero inadimplemento tributário da empresa não autoriza a imputação de responsabilidade tributária ao ex-diretor nos termos do art. 135 do CTN; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: LUÍS MANUEL AMARAL RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Dirigentes, Renúncia De Administrador, Sociedades Anônimas, Art. 135 Do CTN, Art. 151 Da Lei 6.404/1976
Tributário Processo Civil Direito Empresarial Responsabilidade Tributária De Dirigentes Renúncia De Administrador Sociedades Anônimas Art. 135 Do CTN Art. 151 Da Lei 6.404/1976

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LUÍS MANUEL AMARAL RAFAEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia de diretor registrada na Junta Comercial sobre a responsabilidade tributária
  2. 2 Se o mero inadimplemento tributário autoriza a responsabilização do ex-diretor nos termos do art. 135 do CTN
  3. 3 Se era necessária a realização de Assembleia Geral de Acionistas para que a renúncia produzisse efeitos perante terceiros

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo registro da renúncia do diretor na Junta Comercial e não estando demonstrado excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, o mero inadimplemento tributário da empresa não autoriza a imputação de responsabilidade tributária ao ex-diretor nos termos do art. 135 do CTN; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.
  • Publique-se.