REsp 2224020 - DECISAO

REsp 2224020 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a apreciação da matéria relativa à base de cálculo dos honorários e à inestimabilidade do proveito econômico envolve reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido aplicou a ordem preferencial do art. 85, § 2º, CPC, fixando os honorários sobre o valor da causa, de modo que não cabe revisão nessa via processual.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Lionezia Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Ex Sócio, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fixação Por Equidade, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária De Ex Sócio Honorários Advocatícios De Sucumbência Fixação Por Equidade Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Lionezia Souza Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se ex-sócia retirada do quadro societário antes da constituição dos débitos pode ser responsabilizada por obrigações tributárias posteriores à sua saída
  2. 2 Se os honorários advocatícios deveriam ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, CPC) ou com base no valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, a revisão de premissa fático-probatória quando o acórdão fixou a base de cálculo dos honorários no valor da causa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apreciação da matéria relativa à base de cálculo dos honorários e à inestimabilidade do proveito econômico envolve reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido aplicou a ordem preferencial do art. 85, § 2º, CPC, fixando os honorários sobre o valor da causa, de modo que não cabe revisão nessa via processual.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo