REsp 1921905 - DECISAO

REsp 1921905 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o relatório do síndico apresentou indícios suficientes de crimes falimentares e desvio patrimonial aptos a justificar o redirecionamento da execução fiscal com base no art. 135, III, do CTN; a absolvição penal não alcança esses fatos, não havendo omissão no acórdão, e a eventual verificação da inexistência dos requisitos para responsabilização demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: João Adelar Schiavi; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócio, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Coisa Julgada Penal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 135 Do CTN, Decadência Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Falência Penal Administrativo Responsabilidade Tributária De Sócio Redirecionamento Da Execução Fiscal Coisa Julgada Penal +5 more

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Parties

João Adelar Schiavi

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de responsabilização tributária do sócio com base em crimes falimentares e desvio patrimonial (art. 135, III, CTN)
  3. 3 limites da coisa julgada penal frente à responsabilização tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o relatório do síndico apresentou indícios suficientes de crimes falimentares e desvio patrimonial aptos a justificar o redirecionamento da execução fiscal com base no art. 135, III, do CTN; a absolvição penal não alcança esses fatos, não havendo omissão no acórdão, e a eventual verificação da inexistência dos requisitos para responsabilização demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial