AREsp 2173891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da orientação jurisprudencial consolidada do STJ, não é possível responsabilizar solidariamente, com fundamento no art. 135 do CTN, sócio que não detinha poderes de administração/gerência; assim a responsabilização reconhecida pelo tribunal...

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Parties
Agravante: JOSE DOMINGOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a não responsabilização solidária do agravante.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócio, Responsabilidade Tributária Solidária, Artigo 135 Do CTN, Arrolamento De Bens (art. 64 Da Lei Nº 9.532/1997), Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária De Sócio Responsabilidade Tributária Solidária Artigo 135 Do CTN Arrolamento De Bens (art. 64 Da Lei Nº 9.532/1997) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE DOMINGOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização de sócio sem poderes de administração com fundamento no art. 135 do CTN
  2. 2 Aplicação dos arts. 124 e 135 do CTN em caso de fraude e simulação
  3. 3 Legalidade do arrolamento de bens nos termos do art. 64 da Lei nº 9.532/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da orientação jurisprudencial consolidada do STJ, não é possível responsabilizar solidariamente, com fundamento no art. 135 do CTN, sócio que não detinha poderes de administração/gerência; assim a responsabilização reconhecida pelo tribunal de origem foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a não responsabilização solidária do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial