REsp 2065405 - DECISAO

REsp 2065405 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo o Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação nº 71.919/MG, cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinado que novo acórdão seja proferido nos termos das ADIs nº 6.284 e nº 4.845, tendo tal decisão transitado em julgado e acarretado perda superveniente do objeto, o recurso especial fica prejudicado, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CRESIO MAIA DA SILVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócio, Responsabilidade Tributária De Contabilista, Saída Desacobertada De Mercadoria, Lançamento E Cobrança De ICMS, Multas E Reincidência
Direito Tributário Responsabilidade Tributária De Sócio Responsabilidade Tributária De Contabilista Saída Desacobertada De Mercadoria Lançamento E Cobrança De ICMS Multas E Reincidência

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Parties

CRESIO MAIA DA SILVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de cassação do acórdão recorrido pelo STF
  2. 2 aplicação do decidido pelo STF nas ADIs nº 6.284 e nº 4.845 e seus efeitos sobre o feito regional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o Supremo Tribunal Federal, por meio da Reclamação nº 71.919/MG, cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinado que novo acórdão seja proferido nos termos das ADIs nº 6.284 e nº 4.845, tendo tal decisão transitado em julgado e acarretado perda superveniente do objeto, o recurso especial fica prejudicado, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se