REsp 2237108 - DECISAO

REsp 2237108 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da alegação de natureza fraudulenta da retirada do ex-sócio (art. 1.022, II, CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressa e especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios, sem decidir no mérito sobre a responsabilidade substantiva do ex-sócio que se retirou em 1997.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócio, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Recursos Repetitivos (temas 962 E 981), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária De Sócio Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Recursos Repetitivos (temas 962 E 981) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão do Tribunal de origem quanto à natureza fraudulenta da retirada do ex-sócio
  2. 2 se o ex-sócio, que se retirou antes da dissolução irregular, poderia ser responsabilizado por redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 aplicação das teses firmadas nos Temas 962 e 981 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise específica da alegação de natureza fraudulenta da retirada do ex-sócio (art. 1.022, II, CPC), impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressa e especificamente sobre as questões suscitadas nos aclaratórios, sem decidir no mérito sobre a responsabilidade substantiva do ex-sócio que se retirou em 1997.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração