REsp 1920438 - DECISAO

REsp 1920438 - DECISAO

O julgamento foi suspenso e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem porque a questão da responsabilidade do sócio gestor diante de dissolução irregular está submetida a regime de recursos repetitivos (Tema n. 931/STJ), determinando a suspensão dos processos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, devendo o tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade posteriormente.

Parties
Recorrente: LUCILA ROJAS VILLELA OSÓRIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos Identificados
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócio, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Presunção De Responsabilidade
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária De Sócio Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Recursos Repetitivos Presunção De Responsabilidade

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Parties

LUCILA ROJAS VILLELA OSÓRIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos Identificados

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do sócio gestor que, no momento da dissolução irregular da empresa, havia deixado de exercer essa condição
  2. 2 Aplicação do art. 135, III, do CTN ao pedido de redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Incidência do regime de recursos repetitivos (Tema n. 931/STJ) sobre a questão

Ratio Decidendi

O julgamento foi suspenso e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem porque a questão da responsabilidade do sócio gestor diante de dissolução irregular está submetida a regime de recursos repetitivos (Tema n. 931/STJ), determinando a suspensão dos processos até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, devendo o tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade posteriormente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos indicados (Tema n. 931/STJ)