REsp 2104989 - DECISAO

REsp 2104989 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a certidão de dívida ativa qualificou o recorrente como devedor coobrigado e os fatos geradores ocorreram enquanto exerceu funções de gerência/admistração; não comprovou o recorrente a inexistência dos requisitos do...

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Parties
Recorrente: JOSE MANUEL RODRIGUEZ RODRIGUEZ; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Executada: BRASIL OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A.; Sucessora: CONTINENTAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Art. 135 Do CTN, Multa De Revalidação (lei Estadual Nº 6.763/1975), Honorários Advocatícios (art.85 Do Cpc), Súmula 7/stj, Omissão (art.1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária De Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Art. 135 Do CTN Multa De Revalidação (lei Estadual Nº 6.763/1975) Honorários Advocatícios (art.85 Do Cpc) +2 more

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Parties

JOSE MANUEL RODRIGUEZ RODRIGUEZ

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

BRASIL OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO S.A.

Executada

CONTINENTAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A.

Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do sócio cujo nome consta na CDA
  2. 2 ônus da prova quanto à inexistência dos requisitos do art.135 do CTN
  3. 3 regularidade e teto da multa de revalidação prevista na Lei estadual nº 6.763/1975

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a certidão de dívida ativa qualificou o recorrente como devedor coobrigado e os fatos geradores ocorreram enquanto exerceu funções de gerência/admistração; não comprovou o recorrente a inexistência dos requisitos do art.135 do CTN aptos a elidir a presunção da CDA; a multa de revalidação está dentro do teto legal previsto na Lei estadual nº 6.763/1975; assim, não há omissão a ser sanada e não se admite reexame de prova (Súmula 7), sendo correta a manutenção do acórdão, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida