AREsp 1928136 - DECISAO

AREsp 1928136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, além de que o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: BENJAMIN FERREIRA NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócios, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

BENJAMIN FERREIRA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 responsabilização de sócios cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade tributária dos sócios em caso de falência
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial, além de que o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.