REsp 1838302 - DECISAO

REsp 1838302 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ impede o redirecionamento da execução fiscal contra sócios que se retiraram regularmente do quadro societário antes da dissolução irregular da pessoa jurídica, salvo se comprovado que praticaram atos ilícitos, excesso de poderes ou infração à lei; ademais, é admissível decisão monocrática do relator nos termos da jurisprudência e do art. 557 do CPC/73.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Paulo Bissiguini; Recorrido: João Vicente Zacchi; Recorrido: Luiz Egydio Dal Paggetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócios, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Competência Do Relator Para Decisão Monocrática, Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil (societário) Responsabilidade Tributária De Sócios Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Competência Do Relator Para Decisão Monocrática Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Paulo Bissiguini

Recorrido

João Vicente Zacchi

Recorrido

Luiz Egydio Dal Paggetto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a ex-sócios que se retiraram antes da dissolução irregular
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 135 do CTN e das súmulas 430 e 435 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência do STJ impede o redirecionamento da execução fiscal contra sócios que se retiraram regularmente do quadro societário antes da dissolução irregular da pessoa jurídica, salvo se comprovado que praticaram atos ilícitos, excesso de poderes ou infração à lei; ademais, é admissível decisão monocrática do relator nos termos da jurisprudência e do art. 557 do CPC/73.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.