AREsp 2670801 - DECISAO

AREsp 2670801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (aplicação do art.7º-A, §2º da Lei 11.598/2007 e conclusão sobre irregularidade na liquidação do passivo), além de ausência de prequestionamento da tese recursal, o que atraiu o óbice da Súmula 284 do STF e inviabilizou o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócios, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Distrato Social, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Responsabilidade Tributária De Sócios Redirecionamento Da Execução Fiscal Distrato Social Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

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Parties

PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente diante de distrato social e dissolução
  2. 2 requisito de demonstração de atos com excesso de poderes ou infração de lei para responsabilização do sócio (art.135, III do CTN)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 430 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (aplicação do art.7º-A, §2º da Lei 11.598/2007 e conclusão sobre irregularidade na liquidação do passivo), além de ausência de prequestionamento da tese recursal, o que atraiu o óbice da Súmula 284 do STF e inviabilizou o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial