REsp 1875129 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD antes da citação
2. 2 requisitos para redirecionamento da execução fiscal aos sócios com fundamento no art.135 do CTN
3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/1993 sobre a inclusão de sócios na CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o bloqueio de ativos via BACENJUD antes de citação válida viola o devido processo legal e o contraditório; que, diante da ausência de prova de desconto e não repasse das contribuições (apropriação indébita previdenciária), não se demonstrou hipótese autorizadora do redirecionamento aos sócios nos termos do art.135, III, do CTN, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/1993, de modo que o recurso da Fazenda Nacional nesta extensão foi conhecido parcialmente e negado provimento; determinou-se a devolução dos autos quanto aos recursos de EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO e outros ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e, nessa extensão, nego-lhe provimento; determino a devolução dos autos relativos a Eduardo de Queiroz Monteiro e outros ao Tribunal de origem para observância do julgamento dos recursos representativos (Tema 1265); majoro em 10% o valor dos honorários...

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional e nego-lhe provimento
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem quanto a EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO e OUTROS, para observância do julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1265) e aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC