REsp 2193627 - DECISAO

REsp 2193627 - DECISAO

Por estar o tema relativo ao arbitramento de honorários quando há exclusão de responsabilidade de um coexecutado afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.265), determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, após essa publicação, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento e preservando a unidade recursal.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.265)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; publicar e intimar.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária De Sócios Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.265)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da responsabilidade tributária de um dos coexecutados, com manutenção do crédito em relação aos demais, enseja proveito econômico estimável para fins de arbitramento de honorários
  2. 2 Presunção de legitimidade, liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova quanto à inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN
  3. 3 Termo inicial da prescrição quando o crédito é constituído mediante auto de infração

Ratio Decidendi

Por estar o tema relativo ao arbitramento de honorários quando há exclusão de responsabilidade de um coexecutado afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.265), determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde a publicação do acórdão paradigmático e, após essa publicação, negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, evitando o desmembramento e preservando a unidade recursal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; publicar e intimar.

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.265)