REsp 1946414 - DECISAO

REsp 1946414 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apreciou fundamentadamente as alegações, constatou-se a ausência de provas do conhecimento doloso de Norton sobre a simulação e a modificação dessa conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Corréu/recorrido: Norton Gonçalves Malta; Parte Demandada/pessoa Jurídica: Frigorífico São Martinho Ltda.; Sócia (empresa Estrangeira): Dakar Overseas Corp.; Corréu: Antonio Zanqueta Neto; Ex Sócio: Paulo Roberto Custódio de Souza; Ex Sócio: Eduardo Paulozzi; Ex Sócio: Manoel Severo Lins Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Simulação E Fraude À Execução, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária De Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Simulação E Fraude À Execução Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Norton Gonçalves Malta

Corréu/recorrido

Frigorífico São Martinho Ltda.

Parte Demandada/pessoa Jurídica

Dakar Overseas Corp.

Sócia (empresa Estrangeira)

Antonio Zanqueta Neto

Corréu

Paulo Roberto Custódio de Souza

Ex Sócio

Eduardo Paulozzi

Ex Sócio

Manoel Severo Lins Júnior

Ex Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 135 do CTN à responsabilidade de corréu que atuou como advogado/procurador
  2. 2 ônus da prova relativo ao art. 373 do CPC e sua aplicação no caso
  3. 3 alegada omissão do acórdão regional quanto à apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apreciou fundamentadamente as alegações, constatou-se a ausência de provas do conhecimento doloso de Norton sobre a simulação e a modificação dessa conclusão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.