AREsp 2764668 - DECISAO

AREsp 2764668 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnava acórdão proferido em juízo de retratação destinado a adequar o julgamento ao Tema Repetitivo nº 981, e tal decisão é irrecorrível nesta Corte; subsidiariamente, a matéria demandava reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executada: Executada; Sócio Administrador: Evandro de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 981)
Processo Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária De Sócios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Juízo De Retratação Recursos Repetitivos (tema 981)

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Executada

Executada

Evandro de Carvalho

Sócio Administrador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do sócio-gerente por débitos da sociedade
  2. 2 caracterização da dissolução irregular e seus efeitos para o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnava acórdão proferido em juízo de retratação destinado a adequar o julgamento ao Tema Repetitivo nº 981, e tal decisão é irrecorrível nesta Corte; subsidiariamente, a matéria demandava reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se