AREsp 1260619 - DECISAO

AREsp 1260619 - DECISAO

Porquanto a matéria central estava pacificada em precedentes de repercussão geral e recursos repetitivos (RE 562.276/STF e REsp 1.153.119/MG/STJ), impõe-se que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local antes de se proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que realize tal juízo em face dos precedentes mencionados.

Parties
Agravante/recorrente Especial: Alexandre Gonçalves Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/ Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no RE nº 562.276 RG/PR e no REsp nº 1.153.119/MG
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócios, Decadência Tributária, Responsabilidade Solidária (art.13 Lei 8.620/93), Aplicação De Precedentes/repetitivos (art.543 C Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Tributária De Sócios Decadência Tributária Responsabilidade Solidária (art.13 Lei 8.620/93) Aplicação De Precedentes/repetitivos (art.543 C Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Alexandre Gonçalves Silva

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/ Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de o Tribunal de origem efetuar juízo de conformidade frente a leading cases afetados à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/93 sobre a inclusão do sócio na CDA
  3. 3 Aplicabilidade do art.135, III, do CTN para responsabilização de sócio-gerente

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria central estava pacificada em precedentes de repercussão geral e recursos repetitivos (RE 562.276/STF e REsp 1.153.119/MG/STJ), impõe-se que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local antes de se proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que realize tal juízo em face dos precedentes mencionados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no RE nº 562.276 RG/PR e no REsp nº 1.153.119/MG

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no RE nº 562.276 RG/PR e no REsp nº 1.153.119/MG
  • Publique-se