REsp 1584785 - DECISAO

REsp 1584785 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, porque estes foram opostos com nítido caráter de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito da exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal, manteve-se a decisão provincial que afastou a aplicação do art. 13 da Lei 8.620/1993 (declarado inconstitucional pelo STF) e reconheceu inexistir prova suficiente nos autos para a responsabilização dos sócios com base no art. 135 do CTN, sendo a insurgência quanto a esse ponto obstada pela necessidade de reexame fático (Súmulas 7, 83 e 211/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa processual aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócios, Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/1993, Execução Fiscal, Aplicação Do Art. 135 Do CTN, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Tributária De Sócios Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/1993 Execução Fiscal Aplicação Do Art. 135 Do CTN Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/1993 e seus efeitos na inclusão de sócios no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 necessidade de comprovação das hipóteses do art. 135 do CTN para redirecionamento da execução
  3. 3 caráter não protelatório dos embargos de declaração opostos para prequestionamento e incidência da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, porque estes foram opostos com nítido caráter de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito da exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal, manteve-se a decisão provincial que afastou a aplicação do art. 13 da Lei 8.620/1993 (declarado inconstitucional pelo STF) e reconheceu inexistir prova suficiente nos autos para a responsabilização dos sócios com base no art. 135 do CTN, sendo a insurgência quanto a esse ponto obstada pela necessidade de reexame fático (Súmulas 7, 83 e 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa processual aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada nos embargos de declaração com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973; publicar e intimar as partes.