REsp 2153488 - DECISAO

REsp 2153488 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Presidência do Tribunal de origem admitiu-o sem observar o juízo de conformidade exigido pelo art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (procedimento relativo a recursos especiais repetitivos), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja...

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Parties
Recorrente: Distrito Federal; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócios, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 435/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária De Sócios Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 435/stj Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc/2015)

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente com base na dissolução irregular ou presunção desta (Súmula 435/STJ)
  2. 2 ônus da prova sobre ausência de excesso de poderes conforme arts. 134 e 135 do CTN
  3. 3 necessidade de procedimento administrativo ou judicial específico para comprovação de excesso ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a Presidência do Tribunal de origem admitiu-o sem observar o juízo de conformidade exigido pelo art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (procedimento relativo a recursos especiais repetitivos), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja seguido esse rito; no mérito, firmou-se que o redirecionamento da execução fiscal não é automático e depende da comprovação de excesso ou abuso de poder nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN, exigindo-se procedimento próprio para apuração.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.