AREsp 2670801 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. DISTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, e Súmula n. 430 do STJ, no que concerne à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio diante da inexistência de comprovação de excesso de poderes ou infração à lei de sua parte, uma vez que o mero inadimplemento de obrigação tributária pela empresa não gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente, trazendo a seguinte argumentação: A propósito, partindo do entendimento de que já restou superada a aplicação da súmula 435 do STJ, pelo simples fato de que houve a comunicação aos órgãos competentes acerca do encerramento das atividades da sociedade, há de se ressaltar que o redirecionamento da execução fiscal passa pela observância às hipóteses previstas no art. 135, III do CTN, o que indubitavelmente não ocorreu no presente caso. Ao contrário, a r. decisão apenas menciona que "cabia ao Agravante a administração da sociedade, conforme demonstram as cláusulas sétima dos contratos sociais juntados aos autos". Ocorre que de legislação é clara no sentido de que é preciso demonstrar efetivamente quais seriam os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não bastando apenas aferir que existiu poder de administração pelo Recorrente. Assim, é a clara hipótese de não observância, ou melhor dizendo, negativa de vigência ao art. 135, III do CTN, que relaciona hipóteses específicas para se proceder com a responsabilização pessoal dos sócios. Da mesma forma, pelas mesmas razões, não se confirma em nenhuma medida a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal como forma de caracterização de responsabilidade solidária, a teor do artigo 124, I do CTN. Ao presente caso, deferir o redirecionamento da execução fiscal em face do Recorrente se enquadra na mais cristalina hipótese do enunciado da súmula 430 do STJ, pois a responsabilização pessoal está pautada em mero inadimplemento de tributo devido pela sociedade (fl. 300). Data vênia, ao contrário do que registra a r. decisão, a existência de débito em execução, por si só, não depõe contra o distrato, tampouco legitima o redirecionamento da execução fiscal em face do Recorrente. Da mesma forma, o fato de a sociedade promover a liquidação de ativos e passivos no contexto de sua dissolução não é o fator determinante, nos termos da Lei, para ensejar responsabilidade tributária que decorra de redirecionamento da execução fiscal. Ora, as hipóteses de responsabilização do sócio estão expressamente previstas no art. 135, III do CTN, de modo que pressupõe a ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que nunca foi demonstrado nos autos (fl. 302). Conforme anteriormente adiantado, a legislação determina que é preciso demonstrar efetivamente quais seriam os atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não bastando apenas concluir que, em algum momento, existiu poder de administração pelo Recorrente como forma de justificar sua responsabilidade pessoal pelo débito da sociedade. Admitir tão somente o disposto no 7º-A, § 2º, da Lei 11.598/2007, e não o CTN, no contexto de redirecionamento da execução fiscal e responsabilização dos sócios, implica na inobservância da Súmula 430 do STJ: .. (fl. 303). O que se conclui destes julgados, data vênia, é extremamente claro. É imprescindível analisar o ato do sócio-gerente que estaria relacionado ao descumprimento da obrigação tributária como forma de se aferir responsabilidade solidária. Isso definitivamente não ocorreu, não havendo dúvidas a respeito, uma vez que o Tribunal a quo apenas ressaltou que o Recorrente exerceu poderes de administração (fl. 306). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à Súmula n. 430 do STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Ocorre que, conquanto a Súmula 430 do STJ efetivamente indique que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente; no caso dos autos, há irregularidade quanto ao encerramento da sociedade, visto que embora a sociedade tenha formalizado o distrato social e a baixa perante os órgãos de registro, não adotou o procedimento previsto em lei para a liquidação do passivo. Desse modo, atraiu a incidência do art. 7º-A, § 2º, da Lei 11.598/2007, incluído pela LC 147/2014, de modo que a solicitação de baixa de empresa com débitos tributários "importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores" (fl. 287). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA