REsp 2189434 - DECISAO

REsp 2189434 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a aplicação do art. 135, III, do CTN na parte em que o acórdão recorrido redirecionou a execução sob tal fundamento, determinando que, no caso de extinção regular da pessoa jurídica, o redirecionamento deve observar o art. 134,...

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Parties
Recorrente; Embargante; Sócia Redirecionada: CRISTINA LIPKAU; Recorrido; Exequente: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal Embargos À Execução) / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido na parte que aplicou o art. 135, III, do CTN, devendo ser observado o art. 134, VII, do CTN quanto à responsabilidade tributária.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócios, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Interpretação Da LC 123/2006, Art. 134 E Art. 135 Do CTN, Correção Monetária E Juros (selic)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Redirecionamento Da Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Interpretação Da LC 123/2006 Art. 134 E Art. 135 Do CTN +1 more

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Parties

CRISTINA LIPKAU

Recorrente; Embargante; Sócia Redirecionada

Fisco

Recorrido; Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal Embargos À Execução) / Julgamento No STJ Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do redirecionamento da execução fiscal contra sócia após distrato e averbação na junta comercial
  2. 2 Aplicabilidade e distinção entre art. 134, VII, do CTN e art. 135, III, do CTN
  3. 3 Nulidade ou higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e exigência de discriminação do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a aplicação do art. 135, III, do CTN na parte em que o acórdão recorrido redirecionou a execução sob tal fundamento, determinando que, no caso de extinção regular da pessoa jurídica, o redirecionamento deve observar o art. 134, VII, do CTN (responsabilidade subsidiária limitada ao patrimônio social remanescente), cabendo ao Fisco provar hipótese diversa para invocar a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III; além disso manteve-se a higidez da CDA na forma reconhecida e a limitação dos juros/correção conforme precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido na parte que aplicou o art. 135, III, do CTN, devendo ser observado o art. 134, VII, do CTN quanto à responsabilidade tributária.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido na parte que aplicou o art. 135, III, do CTN