AREsp 3000717 - DECISAO

AREsp 3000717 - DECISAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu fundadamente e os agravantes não conseguiram comprovar a inexistência de sua responsabilidade tributária diante da presunção de veracidade da CDA e das provas (ex.: 13º Aditivo ao Contrato Social indicando cargos de direção), razão pela qual se nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Maria Armênia Almeida da Costa; Agravante: Francisco Carvalho Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Sócios, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária De Sócios Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Ônus Da Prova Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

Maria Armênia Almeida da Costa

Agravante

Francisco Carvalho Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/ausência de fundamentação em relação à necessidade de processo administrativo prévio para apurar condutas dos sócios e enquadramento nos arts. 134 e 135 do CTN
  2. 2 Se a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) impõe ao sócio o ônus de comprovar a inexistência de sua responsabilidade tributária
  3. 3 Se os embargantes demonstraram que não exerciam funções de gerência/dirigência na época da constituição do débito

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem decidiu fundadamente e os agravantes não conseguiram comprovar a inexistência de sua responsabilidade tributária diante da presunção de veracidade da CDA e das provas (ex.: 13º Aditivo ao Contrato Social indicando cargos de direção), razão pela qual se nego provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.