AREsp 3074423 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por RONNY VON PESSIN, RODRIGO VINCO PESSIN, VALKIRIA APARECIDA PESSIN DA SILVA e ALESSANDRO REBONATO contra decisão da Presidência desta Corte Superior em que não se conheceu do agravo em recurso especial que não teria impugnado todos os fundamentos da decisão de prelibação (Súmula 518 do STJ). A parte agravante alega, em síntese, que teria impugnado corretamente cada um dos fundamentos da decisão de prelibação, especialmente a aplicação do óbice da Súmula 518 do STJ, tendo demonstrado que o recurso especial não está fundado em violação de enunciado de súmula, mas sim dos arts. 135 e 201 do CTN, bem como do art. 1.022 do CPC/2015. Passo a decidir. Da análise dos autos, entendo pertinentes as alegações formuladas no agravo interno, tornando necessária a reavaliação dos óbices de conhecimento ao recurso aplicados pela decisão agravada. Isso porque as alegações apresentadas revelam suficiente combate às razões do decisum do tribunal de origem. Por isso, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão ora agravada e passo ao exame do recurso especial. O apelo nobre se origina de ação em que se pretende a exclusão da responsabilização dos sócios por crédito de ICMS declarado e não recolhido lançado pelo ESTADO, bem como o reconhecimento da nulidade do lançamento em razão da ausência de intimação dos sócios para se defenderem da sua responsabilização administrativa. No primeiro grau, a ação foi julgada procedente para declarar não ter sido demonstrada pelo ESTADO nenhuma das hipóteses para a responsabilização dos sócios pelo art. 135 do CTN. Prejudicadas as análises das demais alegações. O Tribunal do Espírito Santo deu provimento ao recurso do ESTADO. Em acórdão por maioria, vencido o relator, inverteu o ônus da prova em razão da presunção que escuda o ato administrativo de lançamento. Após, declarou não ter sido afastada a presunção por ausência de produção, pelos sócios, da prova de que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 135 do CTN. Afirmou que a mera juntada do processo administrativo não seria suficiente para essa prova, uma vez que teria sido solicitada na tentativa de demonstrar suposta ausência de notificação administrativa pessoal dos sócios. Consignou, ainda, que, "considerando que os créditos tributários constantes das CDAs derivam da falta de pagamento do imposto declarado pela própria sociedade devedora (ICMS), da qual fazem/faziam parte os Recorridos, não é necessária a comunicação por parte do Fisco ao contribuinte, de modo que, no caso, entendo que não está refutada a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez das CDAs" (e-STJ fl. 514). No voto vencido, afirma-se que "houve a inclusão automática do nome dos sócios RODRIGO VINCO PESSIN, RONNY VON PESSIN, VALKIRIA APARECIDA PESSIN DA SILVA e por ALESSANDRO REBONATO, nas CDAs, sequer sendo citados no curso do procedimento administrativo, refutando a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez da CDA" e que "em momento algum no bojo do processo administrativo, o Fisco Estadual demonstrou que os sócios Apelados agiram com infração à lei ou ao contrato, ou ainda que tenha ocorrido dissolução irregular da empresa, a justificar o redirecionamento da responsabilidade tributária", bem como que "o entendimento de que, nas hipóteses em que o nome do sócio consta na CDA, é ônus do mesmo comprovar que não incorreu nas hipóteses do artigo 135, do CTN, só se aplica nos casos em que houve um prévio procedimento administrativo com pleno respeito aos princípios constitucionais". Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Os recorrentes alegam violação dos arts. 135 e 201 do CTN, 489 e 1.022 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, a omissão no acórdão em tratar: (i) inaplicabilidade do precedente invocado (REsp 1.104.900/ES) ao caso, já que a responsabilização dos autores está sendo discutida em ação ordinária e não em exceção de pré-executividade, e a ausência de avaliação da prova documental dos autos (cópia dos processos administrativos que deram origem às CD As), atestando que os embargantes não foram intimados para se manifestarem sobre a responsabilidade solidária que lhes foi atribuída; (ii) o TJES deixou de aplicar a conclusão da Súmula 430 do STJ e do Tema 97/STJ ao caso, sem demonstrar o distinguishing ou a superação do precedente vinculante; (iii) não foi avaliado a potencial violação ao art. 926 do CPC/2015, que impõe aos Tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, vez que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência unânime de todas as Câmaras do TJES, inclusive a própria Segunda Câmara Cível que originou o acórdão recorrido, valendo lembrar que os votos vencedores foram proferidos por magistrados substitutos; No mérito, defende ter havido a violação dos arts. 135 e 201 do CTN, uma vez que o mero inadimplemento da obrigação tributária não é causa de responsabilização dos sócios, e, não havendo prévio procedimento administrativo de responsabilização dos sócios, cuja inclusão na CDA se deu de forma automática, é inviável a responsabilização dos sócios na forma prevista no art. 135 do CTN. Pois bem. De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, em especial observando-se a apreciação feita no voto vencido e as considerações apresentadas no voto condutor do acórdão acima relatadas. Dessa forma, inexiste vício de integração no acórdão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015. No m érito, no entanto, o recurso especial deve ser conhecido e provido. O Tema 97 do Superior Tribunal de Justiça (com julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos - REsp 1.101.728/SP, rel Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI) estabelece que o mero inadimplemento de obrigação tributária pela pessoa jurídica não enseja, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Para a configuração dessa responsabilidade, exige-se a comprovação de que o sócio tenha atuado com excesso de poderes ou em violação à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Essa prova, segundo a orientação desta Corte, fica a cargo do ente tributante. Observo que, na hipótese dos autos, não estamos tratando de execução fiscal proposta contra os sócios, mas ação ordinária questionando o próprio lançamento e a inscrição em dívida dos sócios que não tiveram a oportunidade de participarem do processo administrativo de lançamento, fato incontroverso reconhecido tanto pelo voto vencido quanto pelo voto condutor do acórdão na origem. Assim, inaplicável ao caso concreto a orientação firmada no precedente repetitivo formado sob o Tema 103 do STJ, motivo pelo que verifico ser insustentável a manutenção da conclusão alcançada no acórdão recorrido que inverteu o ônus em desfavor dos sócios e desconsiderou as provas referidas pelas partes e juntadas aos autos. Dito isso, considerando ser incontroverso que houve a inclusão automática do nome dos sócios, que não foram citados no curso do procedimento administrativo, bem como que o Fisco Estadual não demonstrou que os sócios recorrentes agiram com infração à lei ou ao contrato, ou ainda que tenha ocorrido dissolução irregular da empresa, a justificar o redirecionamento da responsabilidade tributária, é o caso de reformar o acórdão de origem para restabelecer a sentença de procedência da ação. Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte de e-STJ fls.704/705, tornando-a sem efeitos; e (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para REFORMAR o acórdão de origem e RESTABELECER a sentença de procedência da ação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA