AREsp 2764332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência na sua fundamentação e por tratar de questões de prova e fato, não de questão jurídica a ser dirimida pelo Tribunal Superior; a alegada violação do art. 135, III, do CTN não tinha pertinência temática para amparar a tese de responsabilidade solidária, atraindo a Súmula 284 do STF e vedando o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% quando já fixados em instância anterior.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Terceiros, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária De Terceiros Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Associação

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 135, III, do CTN
  2. 2 pertinência temática para admissão de recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência na sua fundamentação e por tratar de questões de prova e fato, não de questão jurídica a ser dirimida pelo Tribunal Superior; a alegada violação do art. 135, III, do CTN não tinha pertinência temática para amparar a tese de responsabilidade solidária, atraindo a Súmula 284 do STF e vedando o conhecimento do recurso especial. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% quando já fixados em instância anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.