AREsp 2796302 - DECISAO

AREsp 2796302 - DECISAO

O STJ concluiu que a Portaria DETRAN/SE n.225/2020, ao atribuir aos médicos credenciados a responsabilidade pelo pagamento da TFSD sem previsão expressa em lei estadual e ao instituir o bloqueio de credenciados como sanção pelo não pagamento, violou os arts.121 (par. único II) e 128 do CTN quanto à reserva legal para atribuição de responsabilidade tributária e o art.97, V, do CTN quanto à reserva legal para cominação de penalidades; assim, declarou inexistente a responsabilidade tributária dos médicos associados pela taxa prevista na Lei Estadual n.8.638/2019 e deu provimento parcial ao recurso especial.

Parties
Agravante: Associação de Medicina de Tráfego do Estado de Sergipe - ABRAMET/SE; Órgão Recorrido (decisão De Inadmissibilidade): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Recorrido (contrarrazões): Estado de Sergipe; Parte Interessada (certificado Ausência De Resposta): DETRAN/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Em Parte Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para declarar inexistente a responsabilidade tributária dos médicos associados pela TFSD
Legal Topics
Responsabilidade Tributária De Terceiros, Reserva Legal Para Atribuição De Responsabilidade Tributária, Cominação De Penalidades Tributárias, Controle De Legalidade De Ato Administrativo Infralegal, Interpretação Do Art. 489 CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Tributária De Terceiros Reserva Legal Para Atribuição De Responsabilidade Tributária Cominação De Penalidades Tributárias Controle De Legalidade De Ato Administrativo Infralegal Interpretação Do Art. 489 CPC

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Parties

Associação de Medicina de Tráfego do Estado de Sergipe - ABRAMET/SE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido (decisão De Inadmissibilidade)

Estado de Sergipe

Recorrido (contrarrazões)

DETRAN/SE

Parte Interessada (certificado Ausência De Resposta)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Em Parte Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode ato administrativo infralegal (Portaria DETRAN/SE n.225/2020) atribuir responsabilidade tributária a terceiros?
  2. 2 Pode portaria impor restrição de direito (bloqueio de credenciado) como sanção por inadimplemento tributário sem previsão legal?
  3. 3 Os médicos credenciados são contribuintes ou responsáveis pela TFSD instituída pela Lei Estadual n. 8.638/2019?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Portaria DETRAN/SE n.225/2020, ao atribuir aos médicos credenciados a responsabilidade pelo pagamento da TFSD sem previsão expressa em lei estadual e ao instituir o bloqueio de credenciados como sanção pelo não pagamento, violou os arts.121 (par. único II) e 128 do CTN quanto à reserva legal para atribuição de responsabilidade tributária e o art.97, V, do CTN quanto à reserva legal para cominação de penalidades; assim, declarou inexistente a responsabilidade tributária dos médicos associados pela taxa prevista na Lei Estadual n.8.638/2019 e deu provimento parcial ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para declarar inexistente a responsabilidade tributária dos médicos associados pela TFSD

Orders

  • Declarar inexistente a responsabilidade tributária dos médicos associados à autora pelo pagamento da taxa de registro de laudo ou exame médico instituída pela Lei Estadual n. 8.638/2019
  • Inversão do ônus da sucumbência nos termos fixados na sentença