AREsp 2758592 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; os dispositivos invocados do CTN não respaldam a tese do agravante; não houve impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e aplicam-se precedentes e súmulas que afastam a responsabilidade do sócio pela simples inadimplência da sociedade (Súmula 430/STJ), de modo que não assiste razão ao agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Administrador, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Do Administrador Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a simples falta de pagamento do tributo gera responsabilidade subsidiária do administrador (art. 135 do CTN)
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao ônus de juntar processo administrativo tributário
  3. 3 se a certidão positiva com efeito de negativa causa prejuízo à pessoa física quando não há execução fiscal contra esta

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; os dispositivos invocados do CTN não respaldam a tese do agravante; não houve impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e aplicam-se precedentes e súmulas que afastam a responsabilidade do sócio pela simples inadimplência da sociedade (Súmula 430/STJ), de modo que não assiste razão ao agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.