AREsp 2777207 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e o direito: as infrações ocorreram após alterações legais que atribuíram responsabilidade ao agente de cargas; houve inclusão tardia de dados no SISCOMEX em violação ao art. 37 da IN RFB n.º 28/94; a denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias autônomas; e as demais alegações relativas a dispositivos do CTN não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento pelo STJ. Diante da reforma da sentença, foi revertida a sucumbência e condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Autor: empresa; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Crédito Tributário / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Agente De Cargas, SISCOMEX, Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Do Agente De Cargas SISCOMEX Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

empresa

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Crédito Tributário / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária solidária do agente de cargas
  2. 2 inclusão de dados no SISCOMEX após o prazo de sete dias prevista na IN RFB n.º 28/94
  3. 3 inadmissibilidade da denúncia espontânea para obrigações acessórias autônomas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e o direito: as infrações ocorreram após alterações legais que atribuíram responsabilidade ao agente de cargas; houve inclusão tardia de dados no SISCOMEX em violação ao art. 37 da IN RFB n.º 28/94; a denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias autônomas; e as demais alegações relativas a dispositivos do CTN não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento pelo STJ. Diante da reforma da sentença, foi revertida a sucumbência e condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reverter a sucumbência e condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios
  • Fixar a verba honorária no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil