REsp 2231965 - DECISAO

REsp 2231965 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão regional adotou uma premissa jurídica abstrata de equiparação do agente marítimo ao transportador e ao agente de cargas sem examinar concretamente as atividades desempenhadas pela recorrente; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da orientação jurídica fixada (não equiparação abstrata), se analisem as provas e os limites do mandato para verificar a legitimidade passiva do agente marítimo.

Parties
Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial Do Recurso
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Agente Marítimo, Obrigação Acessória, Auto De Infração, Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento, Limites Do Mandato Do Agente Marítimo
Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária Do Agente Marítimo Obrigação Acessória Auto De Infração Devolução Dos Autos Para Novo Julgamento Limites Do Mandato Do Agente Marítimo

Case Brief

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Parties

DSV AIR & SEA BRASIL LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o agente marítimo pode ser responsabilizado tributariamente como representante no país do transportador estrangeiro por descumprimento de obrigação acessória após o Decreto-lei n. 2.472/1988
  2. 2 Interpretação e alcance dos arts. 37 e 107 do Decreto-lei n. 37/1966 e dos limites do mandato do agente marítimo
  3. 3 Necessidade de exame concreto das atribuições desempenhadas pelo agente marítimo para aferir sua legitimidade passiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão regional adotou uma premissa jurídica abstrata de equiparação do agente marítimo ao transportador e ao agente de cargas sem examinar concretamente as atividades desempenhadas pela recorrente; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da orientação jurídica fixada (não equiparação abstrata), se analisem as provas e os limites do mandato para verificar a legitimidade passiva do agente marítimo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da questão relacionada à legitimidade do agente marítimo