AREsp 2449351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por obstáculo processual: os dispositivos do Código Tributário Nacional indicados não foram prequestionados, incidindo as Súmulas 282 STF, 211 STJ e 356 STF, e parte da matéria envolve apreciação constitucional cuja controvérsia compete ao STF; adicionalmente, o acórdão regional analisou prova documental que comprovou a alienação anterior às cobranças, aplicando-se a mitigação do art. 134 do CTB conforme jurisprudência do STJ e a súmula 585, de modo que não se admitiu o recurso especial.

Parties
Autor: Prado Ribeira Produtos de Higiene Ltda.; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Alienante, IPVA, Art. 134 Do CTB, Tema 1118/stj, Súmula 585/stj, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Tributária Do Alienante IPVA Art. 134 Do CTB Tema 1118/stj Súmula 585/stj +2 more

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Parties

Prado Ribeira Produtos de Higiene Ltda.

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da tese do Tema 1118/STJ ao caso concreto
  2. 2 validade constitucional do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008
  3. 3 responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por obstáculo processual: os dispositivos do Código Tributário Nacional indicados não foram prequestionados, incidindo as Súmulas 282 STF, 211 STJ e 356 STF, e parte da matéria envolve apreciação constitucional cuja controvérsia compete ao STF; adicionalmente, o acórdão regional analisou prova documental que comprovou a alienação anterior às cobranças, aplicando-se a mitigação do art. 134 do CTB conforme jurisprudência do STJ e a súmula 585, de modo que não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.