AREsp 2712348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II e §2º da Lei Estadual nº 13.296/08 — o qual não foi impugnado no recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Alienante, IPVA, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Do Alienante IPVA Inconstitucionalidade De Norma Estadual Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pela ausência de comunicação de venda do veículo
  2. 2 inconstitucionalidade do art. 6º, II e §2º, da Lei Estadual nº 13.296/08
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II e §2º da Lei Estadual nº 13.296/08 — o qual não foi impugnado no recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; assim, mantida a decisão de origem quanto à não atribuição de responsabilidade solidária ao alienante no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.