AREsp 2812547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (declaração de inconstitucionalidade da lei estadual) e fundamentos infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ e vedando-se,...

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Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Alienante, IPVA, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Tema 1.118/stj, Súmula 126/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Tributária Do Alienante IPVA Inconstitucionalidade De Lei Estadual Tema 1.118/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.118/STJ à responsabilidade do alienante pelo pagamento do IPVA
  2. 2 Inexistência de via adequada para exame de constitucionalidade em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando a decisão de mérito utiliza fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem resolveu a controvérsia com fundamento constitucional (declaração de inconstitucionalidade da lei estadual) e fundamentos infraconstitucionais, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ e vedando-se, assim, o exame da constitucionalidade no recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto pelo Estado de São Paulo.
  • NÃO CONHECER do recurso especial.