AREsp 2821176 - DECISAO

AREsp 2821176 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tema 1.118/STJ já foi julgado antes dos atos processuais impugnados, não cabendo sobrestamento, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual n.º 13.296/2008) que não foi...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: AUTOR; Recorrido: DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Alienante, Inexistência De Relação Jurídica Tributária, Tema 1.118/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Tributária Do Alienante Inexistência De Relação Jurídica Tributária Tema 1.118/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

DETRAN/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.118/STJ ao caso
  2. 2 possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária ao alienante sem lei estadual específica
  3. 3 inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei n.º 13.296/2008

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tema 1.118/STJ já foi julgado antes dos atos processuais impugnados, não cabendo sobrestamento, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual n.º 13.296/2008) que não foi objeto de insurgência pela parte recorrente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF. Mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário e afastou sanções administrativas; majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial