REsp 1914902 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se previsão em edital de leilão podendo atribuir ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à arrematação afasta o parágrafo único do art.130 do CTN que determina a sub-rogação no preço
2. 2 Se o edital de hasta pública, e a anuência do arrematante, podem alterar o sujeito passivo da obrigação tributária sem lei complementar
3. 3 Se e em que termos deve ser modulada a aplicação da tese fixada

Ratio Decidendi

O parágrafo único do art.130 do CTN determina que, na arrematação em hasta pública, os créditos tributários sub-rogam-se no preço, de modo que o arrematante recebe o imóvel livre de ônus tributários pretéritos; em razão da natureza de norma geral de direito tributário sujeita à reserva de lei complementar e da ausência de vínculo do arrematante com o fato gerador, é inválida a previsão em edital que atribua ao arrematante responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à arrematação; aplicou-se modulação dos efeitos da tese para alcançar editais publicizados após a publicação da ata do julgamento, ressalvadas ações ou pedidos administrativos pendentes, aos quais a tese se aplica de...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
• Firmar a tese jurídica (Tema n. 1134): "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação"