AREsp 1799669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter eminentemente constitucional, o que torna incabível o recurso especial nesta Corte; por isso o mérito não foi apreciado.

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA; Recorrida: Empresa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Arrematante, IPTU, Arrematação Em Hasta Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Complementar E Lei Ordinária, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante/recorrente

Empresa Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 130, § único, do CTN em relação à responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação
  2. 2 Efeito da menção de débitos no edital de hasta pública (art. 886 do CPC) sobre a responsabilidade do arrematante
  3. 3 Existência ou não de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária e repercussão sobre a cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de caráter eminentemente constitucional, o que torna incabível o recurso especial nesta Corte; por isso o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis.