AREsp 1849027 - DECISAO

AREsp 1849027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões principais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem ou não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, além de incidirem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Arrematante, Sub Rogação Do Tributo No Preço Da Arrematação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução/arrematação Responsabilidade Tributária Do Arrematante Sub Rogação Do Tributo No Preço Da Arrematação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.130, parágrafo único, do CTN quanto à sub-rogação do tributo no preço da arrematação
  2. 2 violação do art.903 do CPC quanto à data inicial da responsabilidade tributária do arrematante
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões principais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem ou não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, além de incidirem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se