AREsp 2641924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se na declaração de inconstitucionalidade do dispositivo estadual que atribuía responsabilidade ao alienante, inexistindo assim previsão legal estadual...

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Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP; Autora/recorrida: autora (ex-proprietária); Adquirente: Yara Meireles da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Ex Proprietário, IPVA, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Comunicação De Transferência De Veículo, Tema 1.118/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processo Civil Trânsito Responsabilidade Tributária Do Ex Proprietário IPVA Inconstitucionalidade De Lei Estadual Comunicação De Transferência De Veículo Tema 1.118/stj +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

Agravante/recorrente

autora (ex-proprietária)

Autora/recorrida

Yara Meireles da Silva

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se há lei estadual válida que autorize imputar ao alienante responsabilidade solidária pelo IPVA na ausência de comunicação ao órgão de trânsito
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.118/STJ diante de declaração de inconstitucionalidade de norma estadual
  3. 3 Preclusão por óbice de súmula 283/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se na declaração de inconstitucionalidade do dispositivo estadual que atribuía responsabilidade ao alienante, inexistindo assim previsão legal estadual válida para imputar a responsabilidade tributária pretendida; ademais, a questão de inconstitucionalidade é matéria de competência do STF, configurando óbice ao recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em mais 1% sobre o valor da causa, com base no art. 85 do CPC