AREsp 3203941 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas dependem, em grande parte, de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matérias para efeitos de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, além de incidir a presunção relativa de legitimidade do sócio indicado no auto de infração, cabendo a este o ônus de produzir prova para afastar a responsabilidade nos termos do art. 135 do CTN.

Parties
Agravante/recorrente: LUDIMILA DE OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Ex Sócio, Ilegitimidade Passiva, Decadência (art. 1.032 Cc), Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Sócio Administrador, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Tributária Do Ex Sócio Ilegitimidade Passiva Decadência (art. 1.032 Cc) Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Do Sócio Administrador +1 more

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Parties

LUDIMILA DE OLIVEIRA BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do ex-sócio e exigência de demonstração de atos com excesso de poderes ou conduta dolosa conforme art. 135 do CTN
  2. 2 Incidência do prazo decadencial de dois anos do art. 1.032 do Código Civil
  3. 3 Impetração de Recurso Especial quanto à violação de princípios e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas dependem, em grande parte, de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matérias para efeitos de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, além de incidir a presunção relativa de legitimidade do sócio indicado no auto de infração, cabendo a este o ônus de produzir prova para afastar a responsabilidade nos termos do art. 135 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se