AREsp 1515157 - DECISAO

AREsp 1515157 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão da responsabilidade solidária do recorrente à luz da jurisprudência do STJ, especialmente no sentido de que o simples inadimplemento tributário não basta para imputar responsabilidade solidária ao sócio-gerente sem demonstração de excesso de poderes, infração à lei/contrato ou dissolução irregular.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LEOPOLDO EBERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para que examine a questão relativa à responsabilidade solidária do ora recorrente à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária Do Sócio Administrador, Súmula 430 Do STJ, Inadimplemento Tributário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF (282, 284)
Processo Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária Do Sócio Administrador Súmula 430 Do STJ Inadimplemento Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF (282, 284)

Case Brief

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Parties

JOSÉ LEOPOLDO EBERHARDT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade autoriza a responsabilização solidária do sócio-administrador
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de pronunciamento sobre a Súmula 430 do STJ e sobre os arts. 926 e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a questão da responsabilidade solidária do recorrente à luz da jurisprudência do STJ, especialmente no sentido de que o simples inadimplemento tributário não basta para imputar responsabilidade solidária ao sócio-gerente sem demonstração de excesso de poderes, infração à lei/contrato ou dissolução irregular.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal local para que examine a questão relativa à responsabilidade solidária do ora recorrente à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 384/386
  • Conhecer do agravo interno